(DOC. VP 458.4924.4121.2983) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.

1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas na lei processual, mostra-se incabível o manejo do incidente. 2. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada, devem estar presentes os requisitos previstos na legislação processual para que o recurso possa ser acolhido. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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