(DOC. VP 458.2921.0848.7194) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DAS DEFESAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. RÉU FORAGIDO. DENÚNCIAS PRÉVIAS DE TRÁFICO NO LOCAL. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CHANCELARAM A ABORDAGEM POLICIAL. CONCRETA E REAL CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E INTENTO DE TRAFICÂNCIA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE A DROGA ERA DESTINADA À MERCANCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS CARCERÁRIAS APLICADAS COM MODERAÇÃO. AJUSTE NA REPRIMENDA DE UM DOS ACUSADOS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º TÃO SOMENTE EM FAVOR DO RÉU, EMBORA AMBOS OS ACUSADOS OSTENTEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO  DAS PENAS MANTIDO NO SEMIABERTO. DETRAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.    MATÉRIA PREQUESTIONADA. 

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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