(DOC. VP 458.2083.2464.9006) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. PREJUDICADA  A ANÁLISE DO MÉRITO.

EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS.  I. CASO EM EXAME.  1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE OS CONDENOU COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO art. 1º, II, DA LEI 8.137/90 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO DO DELITO DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  III. RAZÕES DE DECIDIR.  3. CONSIDERANDO A PENA APLICADA (DESCONSIDERADO O ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA),  A PRESCRIÇÃO OCORRE

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