(DOC. VP 458.1441.8659.2481)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -

Instituição financeira que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. STJ - Alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das CDAs - Não acolhida - CDAs que contém elementos suficientes para a exata compreensão da dívida exigida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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