(DOC. VP 457.9954.1764.1831) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CARÁTER PESSOAL DA REINCIDÊNCIA.

Em sendo o condenado reincidente, para atender o requisito objetivo à concessão do livramento condicional, é imprescindível o cumprimento de 1/2 das penas aplicadas aos crimes comuns, consoante determina o CP, art. 83, II. A reincidência deve ser considerada na totalidade das penas impostas para verificar o preenchimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. Ressalta-se que, embora a reincidência possa não ter sido reconhecida na sentença originár

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