(DOC. VP 457.8611.1086.4316)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Repetição de Indébito. ITCMD. VGBL. Sentença que declarou a não incidência do ITCMD sobre valores recebidos a título de VGBL. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade do art. 23, da Lei Estadual 7.174/2015, quanto ao VGBL. ADI 0032730-06.2016.8.19.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão com força vinculante. Inteligência do CCB, art. 794. Seguro de vida que não tem natureza jurídica de herança. V

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