(DOC. VP 457.8077.5194.1638)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten

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