(DOC. VP 457.7480.7823.9603)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, I

e II, DO CP. O REGRAMENTO TAXATIVO CONTIDO NO ART. 621 E RESPECTIVOS INCISOS CONSUBSTANCIA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, QUE EXIGE, A RIGOR, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ISTO É, APTA A DEMONSTRAR MANIFESTO ERRO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E/OU NA APLICAÇÃO DA LEI, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.

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