(DOC. VP 457.6581.4909.9266) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DANO MORAL EM FACE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

1. A negativa de pagamento do seguro DPVAT na via administrativa não enseja indenização por dano moral, não tendo o condão de acarretar lesão de cunho extrapatrimonial. A situação posta em debate, constitui mero dissabor e aborrecimento, não havendo falar em dever de indenizar. 2. Manutenção da sentença de parcial procedência e da quantificação da verba honorária. Ausência de decaimento mínimo da ré, a acarretar a redefinição dos ônus sucumbenciais.  3. Todas as quest�

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