(DOC. VP 457.6179.6710.0174)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada, ora agravante - Agravante que sustenta a nulidade de sua citação, porquanto recebida por terceiro - Reconhecida a validade da citação efetuada, em estabelecimento da pessoa jurídica e recebida por funcionário, ainda que, em tese, sem poderes para tanto - Aplicação da teoria da aparência - Ausência de demonstração de que a pessoa que e

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