(DOC. VP 457.5770.8497.9270) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. A parte embargante se insurge contra a sentença que julgou improcedente a ação, afastando a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos do cumprimento de sentença.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à seguinte questão: impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos do cumprimento de sentença.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 8.009/90, art. 1º dispõe que «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade

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