(DOC. VP 457.4220.7579.1701)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. A r. sentença declarou a nulidade do Auto de Infração Ambiental 20230510013176-1, autorizando a utilização da madeira apreendida e condenando a Fazenda Pública ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de legitimidade do auto de infração foi devidamente desconstituída. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa

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