(DOC. VP 457.3796.1879.8312)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.     I. CASO EM EXAME 

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, fundada em alegação de inexistência de contratos de empréstimo 629619375 e 593685863, firmados em agosto de 2019 e agosto de 2020. Postulou a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do negócio jurídico; a condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Pretensão da autora

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