(DOC. VP 457.0830.9230.3263)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos, em que a parte autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome e requer a declaração de inexigibilidade da avença, assim como a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito, condenando a ré à restituição dos valores cobrados indevidament

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