(DOC. VP 457.0607.0289.6519)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - SUSPENSÃO - MINORAÇÃO DA MULTA - RECURSO NEGADO.

Como é cediço, exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, caput, CPC). Considerando que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, é o caso de se manter o deferimento da tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. A multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da o

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