(DOC. VP 456.9634.1637.8797) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES VISANDO INSTRUIR O FEITO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE OS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES VISANDO A INSTRUÇÃO DO ARROLAMENTO DE BENS CAUSA MORTIS. HERDEIRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSTISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GRATUIDADE CONCEDIDA QUE TEM APLICAÇÃO AMPLA. 4. EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §1º, IX, CPC. 5. GRATUIDADE CONCEDIDA QUE IMPLICA, INCLUSIVE, NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. 6. DECISÃO REFORMADA. IV. DISPOSITIVO 7. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________

Dispositivo relevante citado: art. 98, §1º, IX, CPC. Jurisprudências citadas: AgRg no AREsp. 600311/SP/STJ; 0060639-42.2024.8.19.0000 e 0031538-28.2022.8.19.0000

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