(DOC. VP 456.7230.7478.0271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de nunciação de obra nova ajuizada pelo Município de Taquara, determinando a cessação da construção e sua remoção, ante a localização em área de preservação permanente. O recorrente sustenta a inexistência de dano ambiental concreto e a presença de outras edificações na região, como argumento para a continuidade da obra, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃ

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