(DOC. VP 456.5910.7501.1846)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributário - IPTU - Exercícios de 2023 e seguintes - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do tributo - Possibilidade da concessão da medida - Elementos que acenam à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b» e 156, § 1º-A, da CF/88- Decisão reformada - Recurso provido

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