(DOC. VP 456.4512.8710.2803)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Temas 566 a 571, fixou o entendimento sobre a contagem do prazo prescricional do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 3. De acordo com as teses fixadas, (i) o prazo de 1 (um) an

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