(DOC. VP 455.9491.2464.7603)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Improbidade administrativa - Imputação de ato ímprobo aos réus nos termos do art. 10, VIII, IX e XII, e da Lei 8.429/1992, art. 11, caput, em sua redação original - Alegação de fraude na contratação direta de escritório de advocacia para consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Preliminar de inépcia da inicial - Inocorrência - Aplicação da redação da Lei 8.429/1992 conforme alteraç

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