(DOC. VP 455.9132.9358.9736)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - PLANO DE SAÚDE - EQUOTERAPIA OU TERAPIA ASSISTIDA - LAUDOS MÉDICOS SEM COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADEVISO PREJUDICADO.

Considerando o Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 aos 19/8/2022 sobre a cobertura de tratamentos equoterapia ou terapia assistida, e se tratando de especialidade alternativa e paralela aos atendimentos convencionais (dentre eles psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional), a autora não logrou êxito em comprovar a eficácia e «efetividade e segurança» desses tratamentos para seu caso clínico na cobertura excepcional através dos laudos médicos juntados aos autos. V.V. Configu

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