(DOC. VP 455.7832.7128.8969)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de compromisso de compra e venda - Sentença que julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer por perda de objeto e julgou procedente o pedido de indenização por perdas e danos - Apelação da corré - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Desacolhimento - Inadimplemento contratual - Suspensão das obras de infraestrutura em razão da nova legislação ambiental - Ausência de força maior ou caso fortuito - Súmula 161/TJSP - Não era imprevisível a proibição da remo�

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