(DOC. VP 455.7501.1589.0818)

TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra as decisões do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiram os pedidos de prisão domiciliar e trabalho externo do paciente. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote