(DOC. VP 455.6335.4880.1844)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO -

Multa aplicada pelo PROCON por ofensa à legislação consumerista, pois empresa revendedora de veículos não aceitava o pagamento de alguns produtos (veículos seminovos e zero quilômetro) com cartão de débito/crédito - Autuação em razão de violação aos arts. 6º, II, III e IV, 31 e 39, V e IX, todos do CDC, Lei 8078/1990 - Autora que recebeu a notificação para defesa da imputação do CDC, art. 39, IX, e não dos demais insertos na decisão administrativa - Violação dos princípi

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