(DOC. VP 455.5011.5338.2368)

TJSP. Declaratória e indenizatória - Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC) em nome da parte autora e averbação em seu benefício previdenciário - Matéria incontroversa diante dos efeitos da revelia - Inexistência de prova quanto à disponibilização de crédito em favor da autora - Nulidade do negócio e declaração de inexistência da relação jurídica com determinação de cancelamento do cartão e responsabilização civil da ré mantidas. Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado e razoável - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Redução incabível - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Pretensões ao reconhecimento da sucumbência recíproca ou afastamento da condenação sucumbencial, ou ainda a redução da verba honorária sucumbencial incabíveis - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote