(DOC. VP 455.3765.5298.2616) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por beneficiária previdenciária, sob o argumento de ausência de contratação de empréstimos consignados com instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, determinar a cessação dos descontos e condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote