Carregando…

(DOC. VP 454.9323.9779.0593)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Procedência. Insurgência da ré. Inadimplência do proprietário do veículo em relação ao prêmio do seguro. Irrelevância.  Hipótese em que o não pagamento do prêmio à época do acidente não impede a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Súmula 257 do C. STJ. Honorários advocatícios. Distribuição. Autor que, em seu pedido inicial, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro ob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote