(DOC. VP 454.8897.6978.2181) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

CABIMENTO DO RECURSO.  Não se está a olvidar da discussão jurisprudencial acerca do cabimento de Agravo de Instrumento em relação às decisões interlocutórias proferidas em processo que tramitam sob a égide da Lei Maria Penha. Contudo, o recurso de Agravo de Instrumento vem sendo amplamente aceito para a hipótese em comento e, inclusive, demais recursos vêm sendo recebidos como Agravo de Instrumento, pelo princípio da fungibilidade recursal. Não há, assim, óbice ao conhecimento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote