(DOC. VP 454.7791.3389.7325) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINS PREQUESTIONADORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação cível e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que decretou a rescisão contratual e determinou a restituição de valores pagos pelo comprador em regime de multipropriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar suposta impossibilidade de rescisão de con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote