(DOC. VP 454.5036.0276.8383) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO.

I. Caso em exame. 1. A decisão anterior. Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar os réus  ALEX SANDRO ALMEIDA MACIEL e MAICON ANDRE FLORISBAL como incursos nas sanções do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, concedido o sursis, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; e ​ANDRÉ SELZLEIN RODRIGUES​  como incurso nas sanções do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33,

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