(DOC. VP 454.4264.3513.7440)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de compensação de multa por descumprimento de acordo e saldo devedor do preço do imóvel. O autor defende que a compensação é possível, mesmo com a recuperação judicial da agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de compensação de dívida líquida e certa em face de crédito concursal submetido à recuperação judicial. III. Razões

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