(DOC. VP 454.4192.7211.3163)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça em ação de arrolamento sumário, sob o fundamento de que a herança deve arcar com as custas processuais e ITCMD, independentemente da situação financeira dos herdeiros. Os recorrentes alegam insuficiência de recursos, vivendo em condições de extrema pobreza. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros têm direito à gratuidade da Just

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