(DOC. VP 454.2128.7442.7444)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO I. 

Caso em Exame Anderson Roberto dos Santos foi condenado a dois anos de reclusão em regime semiaberto e dez dias-multa por furto qualificado, após subtrair uma lavadora de alta pressão mediante escalada. Defesa que apela, buscando a absolvição por insignificância da conduta ou o afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à conduta do réu e (ii) a validade d

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