(DOC. VP 453.8814.2952.6084) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de ampliação da zona de monitoramento eletrônico do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se, no caso em tela, se é viável a ampliação da zona de monitoração eletrônica do apenado, a fim de garantir o exercício laboral a que se encontra vinculado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em análise dos autos, verifica-se que o agravo interposto pela Defens

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