(DOC. VP 453.8200.0590.7440) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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