(DOC. VP 453.7866.8080.3668)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Responsabilidade objetiva configurada, decorrente do serviço falho verificado, e que gera o dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14 - Fixação em patamar adequado que atende aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além dos critérios que devem ser considerados na quantificação - Majoração afastada - Quantum indenizatório que dev

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