(DOC. VP 453.6429.8204.1383)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Saúde Pública - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença de procedência confirmada - Reexame necessário desprovido

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