(DOC. VP 453.5585.3077.0269)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA COM DOIS DISPOSITIVOS CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, A FIM DE QUE RETORNE À VARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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