(DOC. VP 453.4512.6728.3198)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito relativo à contratação do cartão RCC, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontos, além da condenação do banco no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Conjunto probatório que revela a validade das contratações dos cartões de crédito RMC e RCC, bem como o conhecimento do autor quanto à modalidade

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