(DOC. VP 452.9801.4594.6311)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória atualmente em fase de cumprimento de sentença. Rés/agravantes que em razão de sua recuperação judicial a execução deve observar os créditos concursais. Recuperação judicial finda. Autores/agravados que não estão obrigados a se habilitar pela via administrativa. Possibilidade de penhora. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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