(DOC. VP 452.7342.8633.3458)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação revisional, em que a autora alega a abusividade dos juros aplicados no contrato celebrado com a Instituição financeira ré. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Em que pese as instituições bancárias possuam autonomia para estipular os juros contratuais, a taxa de juros deve ser fixada com base na taxa média praticada no mercado financeiro, a fim de coibir abusos e vantagens excessivas. 4. No

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