(DOC. VP 452.4920.3777.3952) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC. STJ. NATUREZA ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO DEVEDOR. DESENCONTRO DE DATAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. RESSALVADA A HIPÓTESE DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA POUPANÇA (ART. 833, IV E X DO CPC), É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA COMPROVAR A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA A ATRAIR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. NO CASO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE DEVEDORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS REFERIDO, DEIXANDO DE EVIDENCIAR QUE OS VALORES CONTRITOS SE CONSTITUEM EM RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL IMPROCEDE O PLEITO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENT

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