(DOC. VP 452.4339.7518.4145)

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931/DF/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso, consta do acórdão regional que houve diligência da tomadora: «tanto que instauraram Procedimento Administrativo de Rescisão de Contrato, ao constat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote