(DOC. VP 452.3251.5559.2871)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, sob o argumento de que «discordando o requerido dos termos do decisum de fls. 36/37, deveria observar a via recursal adequada, mas optou por pleitear a reforma via nova impugnação, que não se admite» (...) «a multa cominatória enquanto medida coercitiva à obrigação de fazer (ou não fazer) pode ser fixada a qualquer momento, «(...) desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se

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