(DOC. VP 452.2129.1580.0669)

TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PROFESSORA - CARGA HORÁRIA SEMANAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE - DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

1. O Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, decidiu que, mesmo quando não extrapolada a jornada de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas além do limite de 2/3 da sua carga horária. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença, que reconheceu que a reclamante faz jus, de 19/9/2017 a 31/12/2019, ao recebimento do adicional

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