(DOC. VP 451.6870.8257.1409)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS ART. 121, §2º, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MSE DE INTERNAÇÃO.

Efeito suspensivo cabível somente quando evidenciado prejuízo irreparável à parte, não sendo o caso dos autos. Materialidade e autoria esposada de forma contundente, não havendo que se falar em fragilidade da prova, nem tampouco ausência de animus necandi. Qualificadora devidamente reconhecida. Apelante que possui outras passagens pelo juízo socioeducativo, o que demonstra que insiste em reiterar na prática de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação que é a única que

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