(DOC. VP 451.5682.2628.8393)

TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

CF/88, em seus arts. 183, § 3º, e 191, resguarda a propriedade dos bens públicos, estabelecendo, expressamente, que «os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". - Recurso improvido.

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