(DOC. VP 451.2079.9358.9101)

TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Título executivo eletrônico assinado digitalmente pelo devedor. Certificação digital emitida pelo ICP-Brasil. Presunção de credibilidade e autenticidade que exsurge do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º. Petição inicial instruída com documentos que aparentemente respaldam a certeza da obrigação. Recurso não provido

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