(DOC. VP 451.1665.5692.8488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES SEM MANDADO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da invasão de domicílio do autor por policiais militares sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a invasão de domicílio por policiais militares sem mandado judicial configura ato ilícito do Estado ensejador de indenização por danos morais; e (ii) definir se há comprovaç�

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