(DOC. VP 450.9111.8547.6564)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - AIIM lavrado em razão da declaração de inidoneidade da inscrição estadual de empresa alienante de mercadorias adquiridas pela autora - Sentença de parcial procedência, a qual reduziu o valor da multa e dos juros incidentes sobre o débito tributário - Irresignação da parte autora - Operações comerciais realizadas com a emissão de notas fiscais por empresa que teve sua inscrição estadual declarada inidônea - Declaração de inidoneidade por p

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